Com relação ao Estatuto Geral das Guardas Municipais, assinale a alternativa correta.

Question

Accepted Answer

Suspende-se o direito ao porte de arma de fogo em razão de restrição médica, decisão judicial ou justificativa da adoção da medida pelo respectivo dirigente.

Answer

É vedada a celebração de consórcios públicos entre municípios para garantir guarda municipal compartilhada.

Answer

É assegurada denominação idêntica à das forças militares, quanto aos postos e graduações, títulos, uniformes, distintivos e condecorações.

Answer

O Município pode criar, por lei, sua guarda municipal, desde que localizado em área urbana.

Answer

É obrigatória a criação, pelo Município, de órgão de formação, treinamento e aperfeiçoamento dos integrantes da guarda municipal.

Questão de Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas MunicipaisPorte de arma e disposições gerais

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