Em relação aos incidentes de execução, assinale a alternativa correta.

Question

Accepted Answer

A conversão de pena privativa de liberdade em restritiva de direitos é cabível no caso de pena aplicada não superior a quatro anos.

Answer

As conversões têm por escopo principal a garantia da legalidade na execução da pena.

Answer

O Conselho Penitenciário goza da atribuição exclusiva de suscitar incidentes de excesso ou desvio.

Answer

O indulto é concedido por ato discricionário do Presidente da República e automaticamente aplicado ao processo de execução, extinguindo a punibilidade.

Answer

É vedada a conversão de pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade, salvo no caso de superveniência de nova condenação.

Questão de Lei de Execução PenalIncidentes de execução

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