Segundo a jurisprudência e súmulas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, eventual concessão aos…

Question

Segundo a jurisprudência e súmulas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, eventual concessão aos vereadores de verba de 13 o salário, de pagamento de sessões extraordinárias e de verbas de gabinete a vereadores seria

Accepted Answer

vedada quanto ao pagamento das sessões extraordinárias e verbas de gabinete e permitida para o 13 o salário.

Answer

vedada quanto ao 13o salário e permitida quanto aos demais benefícios.

Answer

totalmente permitida se a concessão for instituída por norma da Constituição Estadual.

Answer

totalmente permitida, se feita por lei, uma vez que estaria em sintonia com as normas da Constituição Federal.

Answer

totalmente vedada.

Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasTribunal de Contas do Estado de São Paulo

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