Determinada mulher sofreu violência psicológica praticada por seu ex-namorado. Sobre o âmbito de aplicação da…

Question

Determinada mulher sofreu violência psicológica praticada por seu ex-namorado. Sobre o âmbito de aplicação da Lei 11.340/2006 e a competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (JVDFM), assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

Configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, no âmbito da unidade doméstica, da família ou em qualquer relação íntima de afeto, independentemente de coabitação.

Answer

A Lei Maria da Penha aplica-se somente às relações conjugais formalmente constituídas pelo casamento.

Answer

A Lei Maria da Penha exige, em todos os casos, a coabitação entre vítima e agressor para sua incidência.

Answer

A violência patrimonial não está abrangida pela Lei Maria da Penha, limitando-se a proteção às violências física, sexual e psicológica.

Answer

Os JVDFM têm competência exclusivamente criminal, não podendo apreciar causas cíveis decorrentes da violência doméstica.

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