O regime jurídico dos contratos administrativos, instituído pela Lei de Licitações e Contratos, confere à…

Question

O regime jurídico dos contratos administrativos, instituído pela Lei de Licitações e Contratos, confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de tomar determinadas medidas de forma unilateral, mesmo sem a concordância do contratado, exceto:

Accepted Answer

alterar suas cláusulas econômico-financeiras e monetárias.

Answer

rescindi-los na hipótese de dissolução da sociedade contratada.

Answer

aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

Answer

rescindi-los no caso de atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento.

Answer

modificá-los para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.

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