Segundo a Lei nº 9.784/1999, o direito de a Administração anular os atos administrativos de que decorram…

Question

Segundo a Lei nº 9.784/1999, o direito de a Administração anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em

Accepted Answer

cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má‑ fé.

Answer

dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má‑ fé.

Answer

cinco anos, contados da data de publicação no Diário Oficial, salvo comprovada má‑ fé.

Answer

dez anos, contados da data em que foram praticados, independentemente da comprovação de má‑ fé.

Answer

quinze anos, contados da data de publicação no Diário Oficial,salvo comprovada má‑fé.

Questão de Direito AdministrativoAtos Administrativos

Mais questões de Direito Administrativo

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento