Segundo o regramento do processo administralivo previsto na Lei Federal n° 9.784/99, assinale a alternativa…

Question

Segundo o regramento do processo administralivo previsto na Lei Federal n° 9.784/99, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

As pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos são legitimadas como interessadas no processo administrativo.

Answer

A decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação, em prol da celeridade processual.

Answer

O Processo Administrativo não pode ser iniciado da oficio, em virtude do principio da inércia.

Answer

A Administração Pública pode se recusar a receber documentos, quando reputá-las ilegais, sem obrigação de motivar a decisão de recusa.

Questão de Direito AdministrativoProcesso Administrativo (Lei 9.784/99)

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