A prestação de contas

Question

Accepted Answer

é um dever jurídico constitucionalmente previsto, que recai sobre todo aquele que administre, arrecade, guarde ou utilize bens ou valores públicos.

Answer

consiste em ato administrativo discricionário, que tem início a partir do ato da autoridade administrativa competente do tribunal de contas, que decide auditar determinada operação.

Answer

constitui obrigação de natureza jurídico-contratual resultante do vínculo entre o agente público e a administração.

Answer

é um procedimento sancionador, sendo exigida apenas quando há indícios de irregularidade na aplicação dos recursos ou quando há inadimplemento contumaz de uma obrigação financeira.

Answer

tem natureza político-jurídica, vinculada exclusivamente ao juízo discricionário do Poder Legislativo e do agente político responsável.

Questão de Controle ExternoControle Externo - Classificações e Conceito, Normas constitucionais sobre o Controle Externo

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