Questão de Direito SanitárioSistema Único de Saúde - SUS, Lei Orgânica da Saúde - Lei n° 8.080/1990, Decreto nº 7.508 de 2011

Acerca da legislação em saúde, julgue os itens seguintes. I A Lei n.º 8.142/1990 estabelece as condições para o repasse de recursos aos municípios, entre elas, a existência de fundo, plano e conselho de saúde. II A regulamentação do SUS, após as leis fundamentais, tem sido realizada por meio de normas operacionais que dispõem sobre seu funcionamento. III O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é considerado exemplar por conter, entre os direitos fundamentais da criança e do adolescente, garantias de atendimento pré e perinatal e de aleitamento, ou seja, por considerar a importância desse período na formação da criança. IV O ECA garante a crianças e adolescentes o direito de ser criado e educado em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes. V Na Lei n.º 8.080/1990, está prevista a participação da rede privada no atendimento do SUS. O PSF e outros programas a utilizam amplamente, por meio de convênios. A quantidade de itens certos é igual a