Em relação aos serviços públicos, assinale a opção correta.

Question

Accepted Answer

Apesar de a Constituição Federal de 1988 instituir o Sistema
Único de Saúde e definir a saúde como competência comum
dos entes federados, direito de todos e dever do Estado, a
saúde não é serviço público privativo do poder público.

Answer

Por força do princípio da continuidade do serviço público,
que deriva da necessidade de a população ter acesso garantido
a tais serviços, concessionários e permissionários não podem,
em hipótese alguma, interromper a oferta do serviço.

Answer

Em virtude do regime jurídico especial dos serviços públicos, eles não podem ser considerados atividade econômica.

Answer

De acordo com a visão jurídica essencialista, classificam-se como serviços públicos aqueles serviços que o sistema normativo de um país assim os defina.

Answer

Em virtude do princípio da segurança jurídica e da regra de
manutenção do equilíbrio econômico dos contratos
administrativos, a administração pública não pode alterar
unilateralmente contratos de concessão com impacto sobre
seus aspectos econômicos.

Questão de Direito AdministrativoServiços Públicos

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