Questão de Direito ConstitucionalOrganização do Estado e Competências

Banca:: FCC
Órgão:: TRT - 11ª Região (AM e RR)
Ano:: 2012
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q213352

Ferdinando, dono de embarcação, tem por hábito navegar em lagos, estando submetido à legislação do regime de navegação lacustre que é de competência

Aprivativa dos Estados.Bprivativa da União.Cconcorrente dos Municípios e dos Estados, apenas.Dprivativa dos Municípios.Econcorrente dos Municípios, dos Estados e da União.

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Gabarito: Alternativa B.

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