Sobre a responsabilidade dos agentes públicos e do Estado e os atos de improbidade administrativa, nos termos…

Question

Sobre a responsabilidade dos agentes públicos e do Estado e os atos de improbidade administrativa, nos termos da Constituição Federal e da legislação vigente, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

Answer

As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos que seus agentes causarem a terceiros somente quando comprovada a culpa do agente, não se lhes aplicando a responsabilidade objetiva.

Answer

A ação de ressarcimento ao erário decorrente de ato doloso de improbidade administrativa está sujeita a prazo prescricional de cinco anos, contados da data do fato.

Answer

Após a reforma promovida pela Lei nº 14.230/2021, o ato de improbidade administrativa pode ser configurado a título culposo, bastando a demonstração de negligência, imprudência ou imperícia do agente.

Answer

O direito de regresso do Estado contra o agente causador do dano independe da demonstração de dolo ou culpa, em razão da natureza objetiva da responsabilidade estatal.

Questão de Direito ConstitucionalAdministração Pública na Constituição

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