Considerada a classificação da doutrina clássica quanto à eficácia e à aplicabilidade das normas…

Question

Considerada a classificação da doutrina clássica quanto à eficácia e à aplicabilidade das normas constitucionais, é correto afirmar que o preceito constitucional segundo o qual “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer” (art. 5.º, XIII, da Constituição Federal de 1988) é considerado uma norma de eficácia

Accepted Answer

eficácia contida, sendo autoaplicável e garantindo a liberdade
profissional imediata, mas permitindo que lei posterior
estabeleça qualificações profissionais como condições para o
exercício de determinadas profissões.

Answer

plena, mas que admite lei regulamentadora, desde que esta apenas detalhe o exercício profissional sem impor quaisquer condições ou restrições.

Answer

plena, de modo que produz todos os seus efeitos imediatamente, sendo inconstitucional qualquer restrição a ela.

Answer

limitada de princípio programático, não produzindo qualquer efeito até que sobrevenha lei regulamentadora que defina todas as profissões e suas respectivas qualificações.

Answer

limitada de princípio institutivo, pois depende da criação de órgãos fiscalizadores das profissões para que possa ser aplicada a casos concretos.

Questão de Direito ConstitucionalTeoria da Constituição e Poder Constituinte

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