Questão de Direito Processual Penal MilitarRecursos

Banca:: CESPE / CEBRASPE
Órgão:: DPU
Ano:: 2007
Modalidade:: Certo ou Errado
Código:: Q99582

Julgue os itens a seguir, relativos à disciplina legal do direito
processual militar.

O recurso extraordinário, na justiça militar da União, além das hipóteses de cabimento estabelecidas na CF, bem como os requisitos e as formalidades exigidos pela Lei n.º 8.038/1990, acrescidos das disposições regimentais e sumulares do STF, possui, em razão da especialidade, exigências próprias.

CCERTOEERRADO

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Gabarito: ERRADO.

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