No que se refere ao controle da administração pública, a contratos administrativos e ao processo administrativo, julgue o item seguinte.
O controle dos atos normativos do Poder Executivo que
exorbitarem do poder regulamentar é competência exclusiva
do Poder Judiciário.
Gabarito: ERRADO.
(Caso Hipotético) - Em uma cidade fictícia chamada "Cidadania", o prefeito decidiu implementar um programa de transparência pública para promover a…
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Com relação aos sistemas administrativos e aos princípios da administração pública, julgue o item que se segue. No Brasil, vigora o sistema…
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