Servidores da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) realizaram trabalho de…

Question

Servidores da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) realizaram trabalho de fiscalização em um posto no bairro São João do Tauape, em Fortaleza, e constataram que a comercialização de combustível estava fora das especificações técnicas, uma vez que identificou no estabelecimento seis bombas de gasolina com quase 20 mil litros de etanol. Depois da autuação, os fiscais interditaram o estabelecimento. Sobre o poder de polícia, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

Com base no poder de polícia administrativa, a interdição do estabelecimento comercial pode ser feita diretamente pela Administração Pública, prescindindo de prévia autorização judicial.

Answer

A ação não é pertinente, ante a autonomia privada do dono do estabelecimento.

Answer

A ação não é viável, porque a fiscalização deveria ser exercida tão somente por agentes do município.

Answer

A atuação dos fiscais pode ser questionada no âmbito judicial, mas antes deve haver necessariamente o prévio esgotamento das vias recursais administrativas.

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