Questão de Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- MPE-CE
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q3307220
No que se refere à responsabilidade civil do Estado, aos princípios e poderes da administração pública e aos atos administrativos, julgue o item subsequente.
É inexigível a inscrição dos atos constitutivos das fundações
de direito público no registro civil das pessoas jurídicas,
visto que a aquisição de sua personalidade jurídica já decorre
de lei.
Ver gabarito oficial
Gabarito: CERTO.