Questão de Direito AdministrativoImprobidade Administrativa (Lei 8.429/92)
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- FUB
- Ano:
- 2022
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q1907716
Acerca da Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre a prática de atos de improbidade administrativa, e da Lei n.º 9.784/1999, que trata do processo administrativo, julgue o item seguinte.
A negativa de publicidade aos atos oficiais, exceto em razão
de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e
do Estado ou de outras hipóteses instituídas por lei, constitui
ato de improbidade administrativa que atenta contra os
princípios da administração pública.
Ver gabarito oficial
Gabarito: CERTO.