Questão de Direito AdministrativoBens Públicos
- Banca:
- Instituto Consulplan
- Ano:
- 2026
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q3957388
O Município de Venda Nova do Imigrante tem o intuito de realizar a doação de um bem imóvel dominical do Município, situado em região industrial, para a instalação de uma empresa do ramo alimentício. O servidor responsável pela análise do processo de doação preparou um pedido de autorização a ser direcionado à Câmara de Vereadores, com base nos requisitos previstos no art. 24 da Lei Orgânica Municipal. Nos termos dessa normativa, devem constar, obrigatoriamente, do pedido de autorização direcionado à Câmara de Vereadores, EXCETO:
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Gabarito: Alternativa D.