A Portaria MDS 898, de 12 de julho de 2023 que dispõe sobre procedimentos para a Ação de Distribuição de…

Question

A Portaria MDS 898, de 12 de julho de 2023 que dispõe sobre procedimentos para a Ação de Distribuição de Alimentos – ADA, nos municípios em situação de emergência ou estado de calamidade pública, estabelece que

Accepted Answer

a entrega das cestas emergenciais será gratuita, não sendo permitido violar seu conteúdo, alterar, suprimir, adicionar ou ocultar as informações contidas nas embalagens.

Answer

os procedimentos não se aplicam no caso de atendimento aos povos e comunidades tradicionais e demais grupos populacionais específicos que não estejam em situação de emergência ou de estado de calamidade pública.

Answer

em regra, não é necessária a relação de beneficiários se demonstrada a impossibilidade logística relacionada à situação de desastre.

Answer

o servidor indicado pelo ente federativo deverá zelar pela fidedignidade das informações presentes no ateste das cestas recebidas, apenas no que diz respeito ao aspecto quantitativo.

Answer

o ente federativo que receber cestas emergenciais deve prestar contas ao MDS, no prazo de até 30 (trinta) dias após o recebimento das cestas, contendo apenas cópia do checklist de seu recebimento.

Questão de Serviço SocialAssistência Social no Serviço Social, Sistema Único de Assistência Social – SUAS (Gestão da AS), Serviço Social e…

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