Mediante o exercício da função administrativa, o
Estado aplica normas legais a situações
concretas, buscando a realização do interesse
público. Esse exercício caracteriza:
Gabarito: Alternativa C.
Conjunto de normas de direito público próprias do direito administrativo e que condiciona a vontade da Administração (sujeição) e permite-lhe o…
VUNESP · 2022
Dispõe a Lei Orgânica do Município de Imbituva que “O Município de Imbituva, no âmbito de sua competência, instituirá regime jurídico e planos de…
FAU · 2023
Durante uma sessão da Câmara Municipal, um cidadão solicitou informações sobre o acesso à documentação de um projeto de lei. O secretário legislativo…
ACAFE · 2025
Conforme a Lei Orgânica Municipal de Paraíso (SC), a administração pública direta e indireta deve obedecer aos princípios da:
AMEOSC · 2025
O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Serra, instituído pela Lei nº 2.360/2001, rege toda a vida funcional dos servidores públicos…
IDCAP · 2024
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