Questão de Direito ConstitucionalTeoria da Constituição e Poder Constituinte
- Banca:
- FGV
- Órgão:
- AL-TO
- Ano:
- 2024
- Nível:
- Médio
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q2457361
Nos termos do § 3º do Art. 31 da Constituição da República de 1988, “§ 3º As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei”. A partir da interpretação da parte destacada do preceito constitucional, obtém-se uma norma de eficácia
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Gabarito: Alternativa C.