Gabarito: Alternativa D.
A proibição constitucional de vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa denomina-se princípio
VUNESP · 2008
Determinado estado brasileiro publica lei que tem por objetivo majorar a base de cálculo e a alíquota do Imposto sobre Propriedade de Veículos…
VUNESP · 2024
Norma da Câmara Municipal de determinado Município alterou, em janeiro de 2019, data em que entrou em vigor, o prazo para pagamento do IPTU que, no…
VUNESP · 2019
A respeito do uso da analogia em direito tributário, é correto afirmar, com base no Código Tributário Nacional (CTN) e na jurisprudência nacionais,…
VUNESP · 2024
A jurisprudência tem se posicionado pela inconstitucionalidade das multas moratórias quando superiores a certos percentuais relativos ao valor do…
VUNESP · 2016
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