Norma da Câmara Municipal de determinado Município alterou, em janeiro de 2019, data em que entrou em vigor,…

Question

Norma da Câmara Municipal de determinado Município alterou, em janeiro de 2019, data em que entrou em vigor, o prazo para pagamento do IPTU que, no exercício anterior, era 20 de fevereiro, para 02 de fevereiro do ano em curso. Diante da situação hipotética, é correto afirmar que

Accepted Answer

a norma é válida e apta à produção de seus efeitos, vez que, alterando o prazo para recolhimento de obrigação tributária, não se sujeita ao princípio da anterioridade.

Answer

a eficácia da norma deverá ficar suspensa, passando a produzir efeitos a partir de 1° de janeiro de 2020.

Answer

a norma deveria entrar em vigor em 90 dias contados de sua publicação, em observância à noventena.

Answer

tratando-se de norma que altera a data de vencimento, está sujeita à observância da anterioridade mitigada ou nonagesimal.

Answer

visando à produção de seus efeitos, a norma deveria ter sido publicada 90 dias antes do término do exercício 2018.

Questão de Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários

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