Julgue os itens abaixo, relativos à criação e à extinção de municípios segundo a Constituição da República.

Question

Accepted Answer

O desmembramento de municípios independe de estudos de viabilidade, bastando para tanto que haja a vontade dos munícipes.

Answer

O texto constitucional veda a criação de novos municípios.

Answer

O texto constitucional permite que um município A una-se a um município B para originar um novo município C, procedimento que recebe o nome de fusão.

Answer

O texto constitucional permite que um município X anexe um município Y para ampliar suas fronteiras originais. Esse procedimento é denominado incorporação.

Answer

A criação de municípios depende de lei federal, e a fusão, de lei estadual complementar.

Questão de Direito ConstitucionalOrganização do Estado e Competências

Mais questões de Direito Constitucional

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento