No que tange aos requisitos para caracterizar responsabilidade extracontratual do Estado, assinale a opção…

Question

No que tange aos requisitos para caracterizar responsabilidade extracontratual do Estado, assinale a opção correta.

Accepted Answer

Nem todo evento causador de dano relacionado ao serviço público configura a responsabilidade civil do Estado.

Answer

No caso de responsabilidade objetiva estatal, não existe elemento subjetivo relevante.

Answer

Uma vez provados a existência de dano e o elemento subjetivo da conduta estatal, é cabível atribuir responsabilidade civil ao poder público.

Answer

Pode-se configurar a responsabilidade civil do Estado por infração ao dever de diligência, desde que haja norma jurídica a impor condutas estatais específicas para a situação na qual ocorreu dano ao lesado.

Questão de Direito AdministrativoResponsabilidade Civil do Estado

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