Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA > Direito à Vida no ECA > Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade no ECA > Poder…

A Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe
sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá
outras providências, em seu art. 4°, indica que “É
dever da família, da comunidade, da sociedade em
geral e do poder público assegurar, com absoluta
prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida,
à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao
lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao
respeito, à liberdade e à convivência familiar e
comunitária”. A garantia de prioridade, mencionada
no artigo, compreende:

I. primazia de receber proteção e socorro em
quaisquer circunstâncias.

II. preferência na formulação e na execução das
políticas sociais públicas.

III. precedência na destinação dos recursos
judiciários e no julgamento dos casos.

IV. destinação privilegiada de recursos públicos nas
áreas relacionadas com a proteção à infância e à
juventude.

Está correto apenas o que se afirma em: