No âmbito dos atributos dos atos administrativos existe aquele que costuma ser indicado como fundamento para…

Question

No âmbito dos atributos dos atos administrativos existe aquele que costuma ser indicado como fundamento para a inversão do ônus da prova, no sentido de que caberá ao administrado demonstrar a ilegalidade do ato administrativo.

Nesse contexto, o mencionado atributo é a

Accepted Answer

presunção de veracidade, em razão do qual se presumem verdadeiros os fatos alegados pela Administração.

Answer

autoexecutoriedade, que é condizente com a noção de que há conformidade do ato editado com os parâmetros estabelecidos em lei.

Answer

imperatividade, segundo o qual a Administração pode levar a efeito as suas determinações sem a intervenção do Poder Judiciário.

Answer

vinculação, considerando os parâmetros estabelecidos em lei para a definição do mérito administrativo.

Answer

supremacia do interesse público, que, consoante explícito na Constituição, determina que a vontade da Administração deve prevalecer sobre a do administrado.

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