Sobre a aplicação da pena, assinale a alternativa INCORRETA.

Question

Accepted Answer

No concurso de causas de aumento ou de diminuição de pena, previsto na Parte Especial do Código Penal, o juiz deve levar em conta todos os aumentos e/ou diminuições, não podendo limitar-se à causa que mais aumente ou diminua a pena.

Answer

As circunstâncias agravantes ou atenuantes não devem influir na fixação da pena- base.

Answer

Verifica-se a agravante da reincidência quando o agente comete novo crime, mesmo que a condenação anterior já transitada em julgado tenha ocorrido no estrangeiro.

Answer

Segundo o entendimento majoritário, inclusive sumulado pelo Colendo STJ, a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal cominado.

Questão de Direito PenalPenas, Medidas de Segurança e Efeitos

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