A edição de um decreto para disciplinar e detalhar programa de auxíl io e anistia fiscais implementado por um…

Question

A edição de um decreto para disciplinar e detalhar programa de auxíl io e anistia fiscais implementado por um Município por meio de lei, com vistas a estabelecer os percentuais de desconto dos encargos financeiros em proporção aos valores de entrada e número de parcelas de pagamento do saldo remanescente caracteriza exercício do poder

Accepted Answer

regulamentar, como faceta do poder normativo, para disciplinar, em caráter gerall, aspectos da lei regulamentada que exigem especificação para serem executados.

Answer

de polícia, porque dispõe sobre direitos dos administrados, ainda que se trate de reduzir penalidades impostas anteríormente.

Answer

disciplinar, porque este é aplicável, além de aos servidores, aos administrados em matéria contrntual e sancionatória, para concessão ou restrição de direitos individuais.

Answer

normativo, exercido com exdusívidade pelo Chefe do Executivo, para fins de complementação das lacunas legais, instituindo os direitos e obrigações que a lei tiver deixado de fazer.

Answer

sancionatório, em razão de tratar de desconto e perdão de penalidades impostas aos administrados em geral.

Questão de Direito AdministrativoPoderes da Administração

Mais questões de Direito Administrativo

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento