Questão de Direito Penal MilitarAção Penal Militar

A ação penal por crime de impedimento de eleitoral praticado por militar (art. 349 do CPM) é pública incondicionada.

CFP · 2026

A indivisibilidade da acao penal publica impoe que o Ministerio Publico denucie todos os autores do crime militar.

CFP · PMAL · 2026

No CPM, a acao penal e publica incondicionada como regra geral, sendo promovida pelo Ministerio Publico.

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No CPM, a requisicao do Ministerio da Justica e exigida para crimes do art. 141 praticados por civil sem coautor militar.

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O processo penal militar admite a figura do assistente do MP na ação penal pública.

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