Assinale a alternativa correta no que se refere aos princípios orçamentários e os seus respectivos conteúdos.

Question

Accepted Answer

O princípio da não afetação não veda que a receita proveniente de impostos seja vinculada à prestação de garantia à União, pelos Estados e Municípios.

Answer

O princípio do orçamento bruto determina que o montante da despesa autorizada em cada exercício não possa ser superior ao total das receitas previstas no mesmo período.

Answer

O princípio da não discriminação autoriza a coexistência de múltiplos orçamentos, conquanto sejam consolidados de modo a permitir uma visão geral do conjunto das finanças públicas.

Answer

O princípio do equilíbrio orçamentário permite a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas, desde que sejam de capital, inclusive as autorizadas mediante créditos suplementares e especiais com finalidade específica.

Answer

O princípio da anualidade veda a autorização para créditos especiais e extraordinários nos últimos quatro meses do exercício.

Questão de Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais

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