Assinale a alternativa INCORRETA .

Question

Accepted Answer

A superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrária.

Answer

A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrária.

Answer

Enquanto não for editada lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

Answer

No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

Answer

O Município é competente para legislar sobre meio ambiente com União e Estado, no limite de seu interesse local e desde que tal regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados.

Questão de Direito ConstitucionalOrganização do Estado e Competências

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