A respeito da organização político-administrativa do Estado, assinale a opção correta, de acordo com a…

Question

A respeito da organização político-administrativa do Estado, assinale a opção correta, de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF).

Accepted Answer

Lei complementar federal poderá autorizar os estados a legislar sobre questões específicas das matérias cuja competência legislativa seja privativa da União.

Answer

Cabe aos municípios explorar diretamente ou mediante concessão os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

Answer

A organização político-administrativa da federação brasileira compreende a União, os estados, o Distrito Federal, os municípios e os territórios, todos autônomos, nos termos da CF.

Answer

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios ocorrerão por lei complementar federal, após a realização de consulta prévia, mediante plebiscito, aos munícipes diretamente interessados.

Answer

No âmbito da legislação concorrente, a superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a lei estadual no que lhe for contrária.

Questão de Direito ConstitucionalOrganização do Estado e Competências

Mais questões de Direito Constitucional

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento