Considere que a Lei Estadual nº 3.456/2022, de iniciativa parlamentar, sancionada expressamente pelo…

Question

Considere que a Lei Estadual nº 3.456/2022, de iniciativa parlamentar, sancionada expressamente pelo Governador do Estado, obriga hospitais públicos a criarem uma sala de descompressão para ser utilizada por enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem. Com base na situação hipotética e no disposto na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a Lei Estadual nº 3.456/2022 é

Accepted Answer

inconstitucional, pois viola a competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho e também a competência do Chefe do Poder Executivo para regular relação com seus próprios servidores.

Answer

constitucional, pois como aborda matéria sanitária, a competência é concorrente entre União e Estados.

Answer

inconstitucional, pois abrange a política de proteção e defesa da saúde, matéria de competência privativa da União.

Answer

constitucional, na medida em que abrange matéria de competência exclusiva dos Estados.

Answer

inconstitucional apenas porque competiria ao Chefe do Poder Executivo Estadual a iniciativa da lei, e sua sanção posterior não é capaz de sanar o vício.

Questão de Direito ConstitucionalOrganização do Estado e Competências

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