Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Ato infracional , Direitos Individuais , Garantias Processuais
- Banca:
- IDECAN
- Órgão:
- Prefeitura de Tenente Ananias - RN
- Ano:
- 2017
- Nível:
- Médio
- Modalidade:
- Múltipla escolha
Q1115381 Guarda Municipal “Estabelece Lei Federal nº 8.069, de 13/07/1990 – Estatuto da criança e do adolescente – ECA que no caso da prática de ato infracional por adolescente, a internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de ______ dias.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.