É correto afirmar, quanto ao exercício financeiro, com base na Lei n° 4.320/1964, que

Question

Accepted Answer

os Restos a Pagar com prescrição interrompida poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica.

Answer

pertencem ao exercício financeiro as receitas nele lançadas e as despesas nele legalmente pagas.

Answer

o exercício financeiro será fixado em lei local, podendo coincidir com o ano civil.

Answer

os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem recolhidos, ainda que tenham sido arrecadados em exercício distinto.

Answer

se consideram Restos a Pagar as despesas empenhadas, mas não pagas, até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das ultraprocessadas.

Questão de Direito FinanceiroRestos a pagar, O Orçamento: Aspectos Gerais, Orçamento e planejamento, Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de…

Mais questões de Direito Financeiro

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento