Considere que o Município pretende contratar uma operação de crédito para realizar investimentos na área da…

Question

Considere que o Município pretende contratar uma operação de crédito para realizar investimentos na área da educação, pois houve um decréscimo de arrecadação no último semestre que inviabiliza a implantação de promessas de campanha do Chefe do Poder Executivo. O Secretário de Finanças convoca os assessores jurídicos da Secretaria para saber que limites a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/00) impõe para o endividamento do Ente Público.
O Procurador do Município deverá indicar de forma correta que

Accepted Answer

cabe ao Ministério da Fazenda verificar o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operação de crédito a cargo do Município.

Answer

a captação dos recursos poderá ser realizada mediante a emissão de títulos da dívida pública do próprio Município.

Answer

o Ministério da Economia deverá, em todos os casos, concordar com a realização de operação de crédito do Município, bem como com a alteração superveniente da sua finalidade.

Answer

a captação do recurso poderá ocorrer a título de antecipação de receita de tributo cujo fato gerador ainda não ocorreu, pois o recurso deverá ser empregado em investimento em educação.

Answer

a Lei veda expressamente a captação de recurso por operação de crédito perante entes integrantes da Administração Indireta, categoria em que se incluem os bancos públicos federais.

Questão de Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000

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