Suponha que um contribuinte do Município de Mogi das Cruzes tenha cometido infração punida em grau máximo ou…

Question

Suponha que um contribuinte do Município de Mogi das Cruzes tenha cometido infração punida em grau máximo ou reincidir na violação das normas estabelecidas no Código Tributário Municipal.

Nessa situação hipotética, é correto afirmar, conforme a Lei n^o 1.961/1970, que o referido contribuinte

Accepted Answer

poderá ser submetido a regime especial de fiscalização.

Answer

sofrerá sanções punitivas e, em especial, a indisponibilidade de seus bens.

Answer

terá cassada a sua inscrição de contribuinte do Município.

Answer

ficará impedido de emitir novas notas fiscais até a regularização da sua situação.

Answer

somente poderá fazer novas transações comerciais com autorização da fiscalização.

Questão de Legislação dos Municípios do Estado de São PauloLegislação do Município de Mogi das Cruzes

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