Narciso é servidor público do Município e contra ele foi apresentada, perante a autoridade competente, uma…

Question

Narciso é servidor público do Município e contra ele foi apresentada, perante a autoridade competente, uma denúncia sobre irregularidade que teria sido cometida por ele há um ano, conduta essa que poderá ensejar a sua suspensão do serviço público.

Nessa situação hipotética, considerando o disposto na Lei Complementar n^o 82/2011 (Estatuto dos Servidores Públicos), é correto afirmar que

Accepted Answer

a denúncia somente poderá ser apurada se contiver a identificação e o endereço do denunciante e tenha sido formulada por escrito, confirmada a autenticidade.

Answer

ainda que a autoridade entenda que o fato narrado não configura infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia deverá ser processada e o servidor terá direito à defesa.

Answer

em se tratando de eventual pena de suspensão, será obrigatória a instauração de processo administrativo disciplinar para aplicação dessa penalidade ao servidor.

Answer

a sindicância deverá estar concluída no prazo de 30 (trinta) dias, que somente poderá ser prorrogada, por igual período, mediante justificação fundamentada.

Answer

Narciso não mais poderá sofrer penalidade disciplinar pela referida conduta, tendo em vista a ocorrência da prescrição.

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