Questão de Direito AdministrativoMatérias Indelegáveis no Processo Administrativo
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo
- Ano:
- 2023
- Cargo:
- ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA: ADMINISTRATIVA
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- CEBR-TJ-ES-23-803-TJ-ES-001-01-Q105
Acerca da organização administrativa, do controle da administração pública e das Leis n.º 8.429/1992, n.º 9.784/1999 e n.º 14.133/2021, julgue os itens a seguir.
Nos termos da Lei n.º 9.784/1999, as matérias de competência exclusiva do órgão ou da autoridade, a edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos são indelegáveis.
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Gabarito: CERTO.