Questão de Direito ConstitucionalDireito Constitucional (aspectos gerais)

Banca:: INSTITUTO AOCP
Órgão:: UFSM
Ano:: 2014
Nível:: Superior
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q516129

Podem propor a ação declaratória de constitucionalidade, EXCETO

Ao Presidente da República.Ba Mesa do Senado FederalCpartido político sem representação no Congresso Nacional.Do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do BrasilEa Mesa da Câmara dos Deputados.

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