Questão de Direito Penal MilitarAplicação da Lei Penal Militar

Julgue: A lei penal militar mais benéfica retroage para beneficiar o réu, aplicando-se inclusive a fatos já definitivamente julgados com trânsito em…

CFP · PMAL · 2026

O crime de peculato militar, por ter definição distinta do peculato do CP comum, é considerado crime propriamente militar.

CFP · PMAL · 2026

Julgue o seguinte: No DPM, as regras de extraterritorialidade do CPM aplicam-se indistintamente a militares das Forças Armadas e a policiais…

CFP · PMAL · 2026

Acerca da extraterritorialidade, julgue o item: A extraterritorialidade incondicionada da lei penal militar brasileira se justifica pela necessidade…

CFP · PMAL · 2026

Sobre os crimes contra a administração militar previstos no Código Penal Militar, analise as proposições a seguir: I. O peculato é uma espécie de…