No que diz respeito à instauração e ao funcionamento de CPIs, assinale a opção correta.

Question

Accepted Answer

Às assembleias legislativas dos estados assegura-se a prerrogativa para a instauração de CPI com poderes para a solicitação de informações aos órgãos da administração direta e indireta e para requerer a apresentação de dados protegidos por sigilo bancário.

Answer

As CPIs federais, estaduais ou municipais possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, razão por que podem requisitar cópias de ordens judiciais e dados obtidos em processo judicial protegido por sigilo.

Answer

As CPIs instauradas no Congresso Nacional têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, o que justifica os pressupostos para sua instalação não se sujeitarem a controle jurisdicional.

Answer

Nos municípios, a prerrogativa para instauração e funcionamento de CPI não é assegurada às câmaras municipais.

Answer

As CPIs instauradas nas câmaras municipais possuem poderes para solicitar informações aos órgãos da administração direta e indireta e para requerer a apresentação de dados protegidos por sigilo bancário.

Questão de Direito ConstitucionalPoder Legislativo e Processo Legislativo

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