Julgue os itens que se seguem, relativos ao poder e ao processo legislativo.

Question

Accepted Answer

As comissões do Congresso Nacional só devem receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa, quando se tratar de matéria de direito público, mediante atuação de advogado ou do Ministério Público.

Answer

Uma emenda constitucional que proponha a mudança do quorum de votação de emenda à Constituição não se pode realizar em virtude de cláusula pétrea implícita.

Answer

Considere a seguinte a situação hipotética. Um deputado apresentou emenda rejeitada na mesma sessão legislativa, sendo que a deliberação da matéria ocorreu em virtude de versar sobre direitos e garantias individuais. Nessa situação, o procedimento se deu conforme o processo legislativo previsto no direito constitucional brasileiro.

Answer

As comissões do Congresso Nacional podem apreciar programas de obras, planos nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento, cabendo remissão para o Congresso Nacional no sentido de este emitir parecer.

Answer

Considere a seguinte situação hipotética. Um deputado licenciou-se, sem remuneração, da Câmara dos Deputados para cuidar da administração de sua fazenda no interior de Goiás, no período compreendido entre os meses de maio a julho de 2002. Nessa situação, não cabe alegação de perda de mandato.

Questão de Direito ConstitucionalPoder Legislativo e Processo Legislativo

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