A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por…

Question

A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. O direito da Administração de anular os atos administrativos é

Accepted Answer

de cinco anos, contados da data em que os atos foram praticados, quando decorram efeitos favoráveis para os destinatários.

Answer

imprescritível, em face da soberania do interesse público.

Answer

de um ano, quando não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.

Answer

de cinco anos, contados da percepção do último pagamento, quando se tratar de efeitos patrimoniais contínuos.

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