Questão de Direito ConstitucionalTeoria da Constituição e Poder Constituinte

Banca:: FCC
Órgão:: TCE-MA
Ano:: 2005
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q1639949

Possui aplicabilidade imediata e eficácia contida a norma constitucional segundo a qual

Aninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei.Ba lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.Ca lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência.Dé livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.Eninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.

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Gabarito: Alternativa D.

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