Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas Socioeducativas > Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo

Segundo previsão expressa da Lei do SINASE (Lei nº 12.594/2012),

à União compete o desenvolvimento e a oferta de programas de atendimento.

ao Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) competem as funções executivas e de gestão do SINASE.

à União compete garantir o pleno funcionamento do plantão interinstitucional.

ao Estado compete criar e manter programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto.

ao Estado compete garantir defesa técnica do adolescente a quem se atribua prática de ato infracional.

Mais questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A criação, o funcionamento e a estrutura do colegiado gestor devem ser normatizados por meio de instrumentos administrativos apropriados, os quais…

FUNIVERSA · SEJUS-DF · 2010

Conforme artigo 56 do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho…

FCC · TJ-PE · 2012

A Lei nº 12.594, de 2012, institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), o qual, no Capítulo III, dispõe sobre os planos de…

FAUEL · Prefeitura de Maringá - PR · 2024

A Resolução CONANDA Nº 252/2024, estabelece diretrizes e critérios mínimos que devem orientar os fluxos e os procedimentos de acolhimento de…

FGV · MPE-ES · 2025

Marque a alternativa que não corresponde a uma disposição da Lei Federal 8.069, de 13/07/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente.