De acordo com a Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, assinale a opção correta sobre o processo…

Question

De acordo com a Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, assinale a opção correta sobre o processo orçamentário municipal.

Accepted Answer

Compete ao Município dispor sobre plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito e dívida pública municipal, além de concessão de isenções e anistias fiscais e remissão de dívidas e créditos tributários, devendo observar prazos definidos para envio e apreciação pela Câmara Municipal.

Answer

O Prefeito elabora a proposta orçamentária, mas a Câmara Municipal pode alterá-la livremente, incluindo programas e ações que aumentem despesas sem indicar a respectiva fonte de custeio.

Answer

A Lei Orçamentária Anual (LOA) tem vigência de quatro anos e prevê metas físicas e financeiras compatíveis com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Answer

O Prefeito pode executar despesas que não estejam previstas na LOA, desde que consideradas urgentes, ainda que previsíveis.

Answer

O processo orçamentário é competência exclusiva do Poder Legislativo, cabendo à Câmara Municipal elaborar, aprovar e executar o orçamento.

Questão de Legislação do Estado do Rio de JaneiroProcesso orçamentário municipal

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