Questão de Legislação do Estado do Rio de JaneiroLei Orgânica do Município de Niterói
- Banca:
- FGV
- Órgão:
- Prefeitura de Niterói - RJ
- Ano:
- 2025
- Nível:
- Médio
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q3657103
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Niterói, considere os seguintes atos administrativos de competência do Prefeito:
I. regulamentação de lei.
II. declaração de utilidade pública ou necessidade social, para fins de desapropriação ou de servidão administrativa.
III. fixação e alteração de preços.
IV. provimento e vacância dos cargos públicos.
São atos que devem ser executados por decreto:
I. regulamentação de lei.
II. declaração de utilidade pública ou necessidade social, para fins de desapropriação ou de servidão administrativa.
III. fixação e alteração de preços.
IV. provimento e vacância dos cargos públicos.
São atos que devem ser executados por decreto:
Ver gabarito oficial
Gabarito: Alternativa C.